Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 297 DE 18/12/2009 PRODUTOR RURAL – INSCRIÇÃO ESTADUAL – CONTRATO DE PARCERIA RURAL Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 298 DE 23/12/2009 ICMS – TRANSPORTE – CTRC Estadual - MG - DOE - 24 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 299 DE 23/12/2009 SIMPLES NACIONAL – IMPORTAÇÃO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – GEL SELANTE PARA PNEU Estadual - MG - DOE - 24 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 300 DE 23/12/2009 ICMS – CRÉDITO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 24 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 301 DE 24/12/2009 Rep. - EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA Estadual - MG - DOE - 29 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 302 DE 24/12/2009 Rep. - EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA Estadual - MG - DOE - 29 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 303 DE 23/12/2009 ICMS – CRÉDITO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – REPETRO Estadual - MG - DOE - 24 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 304 DE 23/12/2009 ICMS – ISENÇÃO – EMBARCAÇÕES – PEÇAS, PARTES E COMPONENTES Estadual - MG - DOE - 29 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 305 DE 28/12/2009 CRÉDITO DE ICMS – RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 –VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 306 DE 30/12/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE Estadual - MG - DOE - 31 dez 2009

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