Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 15/01/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – BALCÃO/ILHA DE REFRIGERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 15/01/2010 ALÍQUOTA – EMBALAGENS – GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL Estadual - MG - DOE - 16 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 22/01/2010 ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 23 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 22/01/2010 ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 23 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 22/01/2010 ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 23 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 29/01/2010 ICMS – SUSPENSÃO – REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO – GARANTIA Estadual - MG - DOE - 30 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 30/01/2010 Rep. - ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RÓTULOS E ETIQUETAS Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 29/01/2010 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – RESÍDUOS IMPRESTÁVEIS Estadual - MG - DOE - 30 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 29/01/2010 ICMS – INCIDÊNCIA – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – MEIOS DE REDE Estadual - MG - DOE - 30 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 29/01/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL GLOBAL Estadual - MG - DOE - 30 jan 2010

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