Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 09/02/2010 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO Estadual - MG - DOE - 11 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 19/02/2010 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – SUPLEMENTOS ALIMENTARES Estadual - MG - DOE - 23 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 19/02/2010 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – POLVILHO DE MANDIOCA Estadual - MG - DOE - 23 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 19/02/2010 ICMS – ISENÇÃO – COMBUSTÍVEL – VENDA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estadual - MG - DOE - 23 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 24/02/2010 ICMS – FARINHA DE TRIGO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 26 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 24/02/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 24/02/2010 CRÉDITO DE ICMS – INDÚSTRIA – ÓLEO DIESEL USADO EM EMPILHADEIRA, CAMINHÃO E TRATOR Estadual - MG - DOE - 26 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 24/02/2010 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INDÚSTRIA FRIGORÍFICA Estadual - MG - DOE - 26 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 04/03/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE LIMPEZA – REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU DE LABORATÓRIO Estadual - MG - DOE - 6 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 04/03/2010 ICMS – GARANTIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Estadual - MG - DOE - 6 mar 2010

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