Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 29/01/2010 ICMS – ALÍQUOTA – SACOS PLÁSTICOS Estadual - MG - DOE - 30 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 29/01/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL Estadual - MG - DOE - 30 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 29/01/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 30 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 29/01/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 30 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 29/01/2010 CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO –AUTUAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 30 jan 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 09/02/2010 ICMS – DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – CALCÁRIO Estadual - MG - DOE - 11 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 09/02/2010 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – AUTOPRODUTOR DE ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 11 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 09/02/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL –PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – SAÍDA DE BENS – ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 11 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 09/02/2010 ICMS – PRODUTOR RURAL – RECADASTRAMENTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 11 fev 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 09/02/2010 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTO AGROPECUÁRIO – BATATA Estadual - MG - DOE - 11 fev 2010

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