Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 04/03/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SACOLAS PLÁSTICAS – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 6 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 04/03/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 6 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 04/03/2010 ICMS - ALÍQUOTA - FITA AUTO-ADESIVA E FITA VEDA ROSCA Estadual - MG - DOE - 6 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 11/03/2010 IPVA – ISENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – VEÍCULO NÃO ENCONTRADO Estadual - MG - DOE - 13 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 11/03/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEPURADOR DE AR DE USO DOMÉSTICO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 13 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 11/03/2010 ICMS – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 13 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 11/03/2010 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – SUCATA Estadual - MG - DOE - 13 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 11/03/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 13 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 11/03/2010 ICMS – ISENÇÃO – SUBVENÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 13 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 11/03/2010 ICMS – PRAZO DE RECOLHIMENTO – DOCUMENTO FISCAL COMPLEMENTAR – REGULARIZAÇÃO DE VALORES E QUANTIDADES Estadual - MG - DOE - 13 mar 2010

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