Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 17/03/2010 COMBUSTÍVEIS – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) – GAM-57 Estadual - MG - DOE - 19 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 18/02/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO Estadual - MG - DOE - 18 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 25/03/2010 ITCD – DOAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ENTRE CÔNJUGES – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL Estadual - MG - DOE - 26 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 25/03/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 30/03/2010 REGIME ESPECIAL – ALTERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 31 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 30/03/2010 ICMS – COMUNICAÇÃO – SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET Estadual - MG - DOE - 31 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 30/03/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TAPETES – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 30/03/2010 ICMS – NÃO-INCIDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS Estadual - MG - DOE - 31 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 30/03/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ICMS – BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO – TORRADAS Estadual - MG - DOE - 31 mar 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 06/04/2010 ICMS – ALÍQUOTA – ARTEFATO TÊXTIL Estadual - MG - DOE - 7 abr 2010

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