Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 26/04/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FRETE – CLÁUSULA CIF Estadual - MG - DOE - 27 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 26/04/2010 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 27 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 03/05/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS – DAPI Estadual - MG - DOE - 4 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 03/05/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRAZO PARA RECOLHIMENTO – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 4 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 03/05/2010 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – CORRELAÇÃO – PRODUTOS ELETRÔNICOS Estadual - MG - DOE - 4 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 03/05/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ELETRODOMÉSTICOS – FOGÕES À LENHA E SUAS PARTES – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 4 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 03/05/2010 ICMS – ALÍQUOTA –FERROS, AÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 03/05/2010 CRÉDITO DE ICMS – RESOLUÇÃO Nº 3166/01 –VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 03/05/2010 CRÉDITO DE ICMS – ÓLEO DIESEL – ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 4 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 12/05/2010 TAXA DE INCÊNDIO - INCIDÊNCIA - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) Estadual - MG - DOE - 13 mai 2010

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