Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 21/05/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO – RESOLUÇÃO N° 3.166/01 Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 21/05/2010 ICMS – CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 21/05/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – RESÍDUO IMPRESTÁVEL SEM VALOR COMERCIAL Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 21/05/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASEDE CÁLCULO – MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 21/05/2010 CRÉDITO DE ICMS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – PLANTIO DE FLORESTA DE EUCALIPTO Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 21/05/2010 ICMS – CRÉDITO – ÓLEO DIESEL Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 21/05/2010 ICMS – TRANSPORTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 21/05/2010 ICMS – PRODUTOR RURAL – CARVÃO VEGETAL – QUANTIDADE OU VALOR INFERIOR AO REAL – NOTA FISCAL COMPLEMENTAR Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 21/05/2010 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO –REFEIÇÕES Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 21/05/2010 ICMS – ALÍQUOTA – COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010

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