Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 22/06/2010 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – MÁQUINAS AGRÍCOLAS – PARTES E PEÇAS Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 22/06/2010 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – RESÍDUOS DE AÇO E DE CALCÁRIO – DIFERIMENTO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 22/06/2010 ICMS – DIFERIMENTO – CAFÉ Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 25/06/2010 COMBUSTÍVEIS – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 25/06/2010 ICMS – CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO –MINERADORA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 25/06/2010 ICMS – CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO –MINERADORA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 25/06/2010 ICMS – DIFERIMENTO – CAFÉ Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 25/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS – APLICABILIDADE ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO –PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 25/06/2010 ICMS – ANTECIPAÇÃO – FARINHA DE TRIGO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – BENEFÍCIO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 3.166/01 Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 25/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – APLICABILIDADE – MASSA DE PÃO DE QUEIJO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – MASSA DE “PÃO FRANCÊS” OU “PÃO DO DIA” Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010

Legislações