Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 01/06/2010 CRÉDITO DE ICMS – ATIVO PERMANENTE – COEFICIENTE DE CREDITAMENTO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 01/06/2010 ICMS – ALÍQUOTA – FERROS, AÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 01/06/2010 ICMS – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – CAFÉ – ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 01/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CARNE –PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS Estadual - MG - DOE - 2 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 01/06/2010 ICMS – INCIDÊNCIA – BONIFICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 02/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA – REMESSA PARA REPARO OU TROCA EM GARANTIA Estadual - MG - DOE - 12 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 02/06/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 12 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 10/06/2010 ICMS – ISENÇÃO – SUPLEMENTO – ÓLEO DE VÍSCERA ANIMAL Estadual - MG - DOE - 12 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 10/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – USO INDUSTRIAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 12 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 10/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – MERCADORIA DESTINADA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 12 jun 2010

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