Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 12/05/2010 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TAPETES-APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 13 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 12/05/2010 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - COLCHOARIA Estadual - MG - DOE - 13 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 21/05/2010 EXPORTAÇÃO – CONTROLE DE TRÂNSITO – REGISTRO DE INÍCIO DE TRÂNSITO ESTADUAL (RITE) – PROCEDIMENTOS –– FERRO-GUSA Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ SEM NÚMERO DE 21/05/2010 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATIVIDADE SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 21/05/2010 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE –PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 21/05/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – APLICABILIDADE – PRODUTOS DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 21/05/2010 CRÉDITO DE ICMS – ATIVO PERMANENTE – O ICMS Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 21/05/2010 CRÉDITO DE ICMS – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 21/05/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – BISCOITOS E BOLACHAS Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 21/05/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – INDUSTRIALIZAÇÃO – NÃO-CONFIGURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 mai 2010

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