Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 06/04/2010 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 7 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 06/04/2010 ITCD – ISENÇÃO – INAPLICABILIDADE – DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) Estadual - MG - DOE - 7 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 06/04/2010 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre questão objeto de orientação contida em outra consulta e recurso formulados pelo mesmo contribuinte, observado o disposto no art. 43 e parágrafo único, inciso I, do RPTA, aprovado pelo Decreto no 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 14/04/2010 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA – PARTE E PEÇA – REPARO – CONSERTO Estadual - MG - DOE - 15 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 14/04/2010 ICMS – DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 15 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 17/07/2010 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – AUDIOLIVRO INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 17 jul 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 14/04/2010 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARQUIVO ELETRÔNICO – SPED FISCAL – SINTEGRA Estadual - MG - DOE - 15 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 14/04/2010 ICMS – NOTA FISCAL – TRANSPORTE PARCELADO – PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTO Estadual - MG - DOE - 15 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 26/04/2010 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE Estadual - MG - DOE - 27 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 26/04/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EQUIPAMENTO PARA REFRIGERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 abr 2010

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