Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 10/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRÉ-MOLDADOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ATIVO IMOBILIZADO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 12 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 10/06/2010 ICMS – INCIDÊNCIA – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 10/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – APARELHOS MECÂNICOS PARA AGRICULTURA OU HORTICULTURA Estadual - MG - DOE - 12 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 22/06/2010 CRÉDITO DE ICMS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 22/06/2010 ICMS – CAFÉ CRU – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 22/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – TECIDOS E ALGODÃO Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 22/06/2010 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – LIVRO ELETRÔNICO Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 22/06/2010 ICMS – ALÍQUOTA – ARTEFATO TÊXTIL Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 22/06/2010 ICMS – INCIDÊNCIA – COFFEE BREAK Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 22/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MARGEM DE VALOR AGREGADO – BISCOITO CREAM CRACKER Estadual - MG - DOE - 24 jun 2010

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