Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 25/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 25/06/2010 ICMS – PRESTADOR DE SERVIÇOS GRÁFICOS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 25/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – MOCHILAS E BOLSAS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 25/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – MOCHILAS E BOLSAS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 25/06/2010 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA – HIPÓTESES Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 25/06/2010 ICMS – CRÉDITO – VEDAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 3.166/01 – NÃO CUMULATIVIDADE Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 25/06/2010 TRANSPORTE PRÓPRIO Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 25/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – PAPELARIA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 25/06/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – BARRA DE CEREAIS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 15/07/2010 ICMS – EXPORTAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 jul 2010

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