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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 06/05/2011 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPLEMENTOS ALIMENTARES - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da Parte 2 deste Anexo, desde que integre a respectiva descrição. Assim, aplica-se o referido regime aos complementos alimentares, que se encontravam relacionados no subitem 43.1.35 da Parte 2 em comento, com redação vigente até 28 de fevereiro de 2011. A partir de 1º de março de 2011, o referido subitem passou a ter nova numeração, qual seja, 43.1.46, em razão da publicação do Decreto nº 45.531, de 21 de janeiro de 2011. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL - INAPLICABILIDADE - Não se aplica o regime de substituição tributária aos produtos para nutrição enteral, classificados sob o código 2106.90.90 da NBM/SH, tendo em vista que, embora o referido código conste do subitem 43.1.46 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, tais mercadorias não se enquadram na descrição nele contida. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 21/07/2010 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – SUCATA Estadual - MG - DOE - 23 jul 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 26/07/2010 ICMS – UNIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – INSCRIÇÃO ÚNICA Estadual - MG - DOE - 27 jul 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 26/07/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL ELÉTRICO – MVA Estadual - MG - DOE - 27 jul 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 26/07/2010 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ESTRUTURA METÁLICA – BASE DE CÁLCULO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 27 jul 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 29/07/2010 ICMS – BASE DE CÁLCULO – DESCONTO INCONDICIONAL Estadual - MG - DOE - 30 jul 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 29/07/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – USO AUTOMOTIVO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 30 jul 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 29/07/2010 ICMS – ALÍQUOTA – MATERIAL DE USO MÉDICO – REAGENTES DE DIAGNÓSTICOS – LABORATÓRIO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 29/07/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BEBIDAS – INAPLICABILIDADE ALÍQUOTA – BEBIDAS Estadual - MG - DOE - 30 jul 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 27/10/2010 Rep. - ICMS - CAFÉ CRU - REMESSA PARA ARMAZÉM-GERAL - ACOBERTAMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 27 out 2010

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