Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 18/07/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DESCONTO INCONDICIONAL Estadual - MG - DOE - 18 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 09/09/2010 ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK Estadual - MG - DOE - 11 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 25/06/2012 ICMS - DIFERIMENTO - MATÉRIA-PRIMA PARA ADUBO OU FERTILIZANTE Estadual - MG - DOE - 25 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 16/09/2010 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ARQUIVO ELETRÔNICO SINTEGRA – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 16/09/2010 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ARQUIVO ELETRÔNICO SINTEGRA – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 11/03/2011 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - GUINDASTE - IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 16/09/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – FARINHA DE MILHO Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 16/09/2010 ICMS – INCORPORAÇÃO DE EMPRESA – LIVROS FISCAIS – NOTAS FISCAIS – PROCEDIMENTOS ICMS – INCORPORAÇÃO DE EMPRESA – SALDO CREDOR ACUMULADO Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 16/09/2010 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – REFEIÇÃO COLETIVA Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 16/09/2010 SIMPLES NACIONAL – TRANSPORTE – ISENÇÃO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 18 set 2010

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