Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 28/09/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL Estadual - MG - DOE - 29 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 28/09/2010 ICMS – ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL –MERCADORIA DESTINADA A SIMEI Estadual - MG - DOE - 29 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 28/09/2010 ICMS – SUSPENSÃO – EXPOSIÇÃO AO PÚBLICO Estadual - MG - DOE - 29 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 28/09/2010 ICMS – ALÍQUOTA – PRODUTOS DO VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 29 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 28/09/2010 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÃO DE SIMPLES NACIONAL Estadual - MG - DOE - 29 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 06/10/2010 EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 7 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 07/10/2010 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO – LOCAL DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 07/10/2010 ICMS – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 9 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 07/10/2010 ICMS – ISENÇÃO – RAÇÃO TIPO "PET" PARA PÁSSAROS – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 9 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 07/10/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 9 out 2010

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