Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 27/10/2010 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - TECIDOS Estadual - MG - DOE - 28 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 243 DE 04/11/2010 ICMS - DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO - PRODUTOS DE INFORMÁTICA - REGIME ESPECIAL - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 5 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 04/11/2010 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BATERIAS - GARANTIA Estadual - MG - DOE - 5 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 04/11/2010 INCIDÊNCIA DO ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PINTURA - ZINCAGEM -ESTANHAGEM Estadual - MG - DOE - 5 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 04/11/2010 ICMS - ISENÇÃO - DIFERIMENTO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS AGRÍCOLAS Estadual - MG - DOE - 5 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 04/11/2010 ICMS - COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - RATEIO DE FRETE INTERNACIONAL Estadual - MG - DOE - 5 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 04/11/2010 ICMS - CISÃO PARCIAL - CRÉDITO - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA INDICANDO COMO DESTINATÁRIA A EMPRESA CINDIDA Estadual - MG - DOE - 5 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 04/11/2010 ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS Estadual - MG - DOE - 5 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 04/11/2010 ICMS – CRÉDITO – MATERIAL DE USO OU CONSUMO – VEDAÇÃO – MINERADORA Estadual - MG - DOE - 5 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 12/11/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE –TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA Estadual - MG - DOE - 13 nov 2010

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