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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 22/09/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 22/09/2010 ICMS – LEITE – ACOBERTAMENTO – NOTA FISCAL ELETRÔNICA Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 22/09/2010 ICMS – TRANSPORTE PRÓPRIO – CLÁUSULA CIF Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 22/09/2010 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE E DE TOUCADOR – HASTES FLEXÍVEIS – APLICABILIDAD Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 22/09/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FILTROS DESCARTÁVEIS PARA COAR CAFÉ OU CHÁ – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 22/09/2010 Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 22/09/2010 ICMS – BRINDES – DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 08/04/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO PRESUMIDO - ABATE DE GADO PROMOVIDO POR NÃO INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS Estadual - MG - DOE - 8 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 22/09/2010 ICMS – CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 31/05/2011 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - REMESSA PARA REPARO OU TROCA EM GARANTIA Estadual - MG - DOE - 31 mai 2011

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