Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 16/09/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS PARA USO VETERINÁRIO – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 16/09/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – nota fiscal ELETRÔNICA – EMISSÃO global – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 16/09/2010 ICMS – INCIDÊNCIA – SUBPRODUTOS RESULTANTES DE PROCESSO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 16/09/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –APLICABILIDADE – BOMBAS SUBMERSAS PARA ELEVAÇÃO DE ÁGUA Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 16/09/2010 ICMS – NOTA FISCAL – PRODUTOR RURAL – REGULARIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 22/09/2010 ICMS – LEITE DE CABRA – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 22/09/2010 ICMS – ALÍQUOTA – MOTO AQUÁTICA – JET SKI Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 22/09/2010 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – FABRICANTE DE GASES INDUSTRIAIS – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 22/09/2010 ICMS – CISÃO PARCIAL – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 24 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 22/09/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTADOS Estadual - MG - DOE - 24 set 2010

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