Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 11/08/2010 ICMS – TRANSPORTE – CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 30/08/2010 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 31 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 30/08/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Base de Cálculo – Produtos farmacêuticos e correlatos Estadual - MG - DOE - 31 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 30/08/2010 ICMS – INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – RÓTULOS E ETIQUETAS Estadual - MG - DOE - 31 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 30/08/2010 ICMS – ANTECIPAÇÃO – FARINHA DE TRIGO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – BENEFÍCIO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 3.166/01 Estadual - MG - DOE - 31 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 03/09/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Estadual - MG - DOE - 9 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 03/09/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE Estadual - MG - DOE - 9 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 03/09/2010 ICMS – ALÍQUOTA – TORRES DE TRANSMISSÃO METÁLICAS ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – ATIVO IMOBILIZADO –VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 03/09/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 03/09/2010 ICMS – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL –INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 9 set 2010

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