Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 06/08/2010 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – POLVILHO DE MANDIOCA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 06/08/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 06/08/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 06/08/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 06/08/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 06/08/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 06/08/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 06/08/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 06/08/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 11/08/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 ago 2010

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