Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 14/10/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – REAJUSTAMENTO DE PREÇO – CANA-DE-AÇÚCAR Estadual - MG - DOE - 16 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 31/05/2011 ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK Estadual - MG - DOE - 16 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 19/12/2013 ICMS - DIFERIMENTO - REGIME ESPECIAL - APLICAÇÃO ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 19 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 27/10/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 28 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 27/10/2010 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – PROTOCOLO DE INTENÇÕES – APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS Estadual - MG - DOE - 28 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 27/10/2010 ICMS – CAFÉ CRU – ACOBERTAMENTO – NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - MG - DOE - 28 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 238 DE 27/10/2010 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL – IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ Estadual - MG - DOE - 28 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 239 DE 27/10/2010 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRATO DE EMPREITADA OU SUBEMPREITADA Estadual - MG - DOE - 28 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 27/10/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL ELÉTRICO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PRODUTOS DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 28 out 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 27/10/2010 CONSULTA INEPTA – Considera-se inepta a consulta que não descreva exata e completamente o fato que lhe deu origem ou que deixe de observar qualquer exigência formal que não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade fazendária, em conformidade com os incisos II e III do caput e inciso II do parágrafo único, todos do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 28 out 2010

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