Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 287 DE 18/12/2009 ICMS – ALÍQUOTA – FERROS, AÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 288 DE 18/12/2009 ICMS – NOTA FISCAL – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 289 DE 18/12/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 290 DE 18/12/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 291 DE 18/12/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – AUTOPEÇAS Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 292 DE 18/12/2009 ICMS – ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – VENDA PARA CONSTRUTORA Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 293 DE 19/12/2009 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - AUTOPEÇAS Estadual - MG - DOE - 5 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 294 DE 18/12/2009 ICMS – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 295 DE 18/12/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 296 DE 18/12/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – USO INDUSTRIAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009

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