Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 277 DE 24/11/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – ROUBO – REGULARIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 24/11/2009 ICMS – CRÉDITO – APROVEITAMENTO – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 24/11/2009 ICMS – BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO –IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 280 DE 24/11/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 281 DE 24/11/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 282 DE 25/11/2009 ICMS – GRÃOS – QUEBRA TÉCNICA – ESTORNO DE CRÉDITO – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 283 DE 25/11/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MOVIMENTAÇÃO DE BENS – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Estadual - MG - DOE - 27 nov 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 284 DE 18/12/2009 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE REFINO DE PETRÓLEO – ACOBERTAMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 285 DE 18/12/2009 ICMS – APURAÇÃO CENTRALIZADA – AGRONEGÓCIOS – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 19 dez 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 286 DE 19/12/2009 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - TELHA DE AÇO GALVANIZADO E CUMEEIRA PARA TELHADO GALVANIZADO -A aplicação da substituição tributária tem por condições cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos códigos NBM/SH relacionados na Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, e enquadrar-se na descrição contida no respectivo subitem. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCARDORIAS -Na operação interestadual de devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária, considera-se que o fato gerador presumido não ocorreu, tendo o contribuinte direito à restituição do ICMS/ST retido/recolhido em favor deste Estado, bem como a se creditar do ICMS relativo à operação própria do remetente, nos termos do inciso I, art. 23, Parte 1, Anexo XV e § 10, art. 66, todos do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012

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