Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 15/09/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 15/09/2009 ICMS – REGIME ESPECIAL – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 15/09/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 15/09/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS –OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 15/09/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – TECIDOS Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 15/09/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – SUPLEMENTOS ALIMENTARES Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 15/09/2009 ICMS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA Estadual - MG - DOE - 17 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 24/09/2009 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 24/09/2009 DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – EMISSÃO COM ERRO RELATIVO À QUANTIDADE – CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 set 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 24/09/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 26 set 2009

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