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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 10/08/2009 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS Estadual - MG - DOE - 12 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 10/08/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – IMPORTAÇÃO – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 12 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 10/08/2009 ICMS – TRANSPORTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA OU REMESSA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 12 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 14/08/2009 CRÉDITO DE ICMS – RESOLUÇÃO Nº 3166/01 –VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 14/08/2009 CRÉDITO DE ICMS – RESOLUÇÃO Nº 3166/01 –VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 14/08/2009 ICMS – REGIME ESPECIAL – DIFERIMENTO – EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 20/08/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – USO AUTOMOTIVO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 21 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 20/08/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – TRANSFORMADORES ELÉTRICOS Estadual - MG - DOE - 21 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 20/08/2009 ICMS – DIFERIMENTO – DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 21 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 20/08/2009 ICMS – ALÍQUOTA – PAINÉIS DE MÉDIUM DENSITY FIBERBOARD (MDF) Estadual - MG - DOE - 21 ago 2009

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