Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 29/06/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 29/06/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO DO IMPOSTO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 30 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 29/06/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – USO AUTOMOTIVO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 30 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 29/06/2009 ICMS - BASE DE CÁLCULO - COMPOSIÇÃO - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - DESPESAS DEBITAS AO ADQUIRENTE Estadual - MG - DOE - 30 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 29/06/2009 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – GADO BOVINO Estadual - MG - DOE - 30 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 29/06/2009 ICMS – INCIDÊNCIA –PROGRAMA DE COMPUTADOR NÃO PERSONALIZADO – COMERCIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 29/06/2009 ICMS – SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO, CALÇADOS, BOLSAS E OUTROS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 06/07/2009 ICMS – INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 7 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 06/07/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – RESISTÊNCIAS, EBULIDORES E AQUECEDORES ELÉTRICOS Estadual - MG - DOE - 7 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 10/07/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DESTINATÁRIO – CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO Estadual - MG - DOE - 14 jul 2009

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