Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 24/04/2009 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ SEM NÚMERO DE 24/04/2009 ICMS - TRANSPORTE - CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 24/04/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – USO AUTOMOTIVO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 24/04/2009 SIMPLES NACIONAL – CARVÃO VEGETAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 24/04/2009 CRÉDITO DE ICMS – RESOLUÇÃO Nº 3166/2001 Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 24/04/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – VESTUÁRIO, CALÇADOS, BOLSAS E CINTOS Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 24/04/2009 ICMS – SUSPENSÃO – MOSTRUÁRIO Estadual - MG - DOE - 24 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 24/04/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 24/04/2009 ICMS - REGIME ESPECIAL - INDEFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 24/04/2009 ICMS – ISENÇÃO – PRODUTO FARMACÊUTICO – ÓRGÃO PÚBLICO, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 abr 2009

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