Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 21/05/2009 ICMS – COMUNICAÇÃO – SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE BENS E PESSOAS Estadual - MG - DOE - 21 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 21/05/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULOS – VENDA DIRETA Estadual - MG - DOE - 22 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 21/05/2009 CRÉDITO PRESUMIDO – APROPRIAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS Estadual - MG - DOE - 22 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 21/05/2009 ECF – ESTABELECIMENTO REVENDEDOR – CADASTRAMENTO Estadual - MG - DOE - 21 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 25/05/2009 ICMS – MOINHA DE CARVÃO – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 25/05/2009 ICMS – REGIME ESPECIAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ATACADISTA Estadual - MG - DOE - 27 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 25/05/2009 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – VASILHAME – CRÉDITO – VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 25/05/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – ENQUADRAMENTO – SWITCH Estadual - MG - DOE - 27 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 25/05/2009 ICMS – SUCATA – NÃO CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 25/05/2009 ICMS – RESTITUIÇÃO – MULTA MORATÓRIA Estadual - MG - DOE - 27 mai 2009

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