Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 02/04/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO E CALÇADOS Estadual - MG - DOE - 3 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 14/04/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Estadual - MG - DOE - 15 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 14/04/2009 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 15 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 14/04/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 15 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 14/04/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO E CALÇADOS Estadual - MG - DOE - 15 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 14/04/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 15 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 14/04/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO, CALÇADOS E BOLSAS Estadual - MG - DOE - 15 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 14/04/2009 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA – OPERAÇÕES ISENTAS Estadual - MG - DOE - 15 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 14/04/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 15 abr 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 14/04/2009 SIMPLES NACIONAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 15 abr 2009

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