Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 26/03/2009 ICMS – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – CRÉDITOS Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 26/03/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 26/03/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ÓPTICOS Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 30/03/2009 DOCUMENTO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 3.111/00 – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO – MOVIMENTAÇÃO DE BENS Estadual - MG - DOE - 31 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 30/03/2009 SIMPLES NACIONAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM – PROCEDIMENTOS SIMPLES NACIONAL – CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 31 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 30/03/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE CAMA, MESA E BANHO Estadual - MG - DOE - 31 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 30/03/2009 ALÍQUOTA – PORTAS, JANELAS E SEUS CAIXILHOS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – VENDA PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DESTINADA A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 31 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 30/03/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – MÓVEIS E ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 31 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 30/03/2009 PRECATÓRIO - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 02/04/2009 SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA POR MARKETING PORTA-A-PORTA Estadual - MG - DOE - 3 abr 2009

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