Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 06/02/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO, ARTEFATOS DE CAMA, MESA E BANHO Estadual - MG - DOE - 12 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 06/02/2009 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - BENEFICIAMENTO Estadual - MG - DOE - 12 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 18/02/2009 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS DE INFORMÁTICA Estadual - MG - DOE - 19 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 18/02/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 19 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 18/02/2009 ICMS – IMPORTAÇÃO – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 19 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 24/04/2009 ICMS – REGIME ESPECIAL – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 21 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 20/02/2009 ICMS – BASE DE CÁLCULO – IPI Estadual - MG - DOE - 21 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 20/02/2009 ICMS – SIMPLES MINAS – SALDO CREDOR DE ABATIMENTOS AUTORIZADOS – AQUISIÇÃO DE ECF – INCORPORAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 20/02/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 21 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 20/02/2009 ICMS – IMUNIDADE – PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS – REMESSA PARA ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 21 fev 2009

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