Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 26/03/2009 ICMS – IMPORTAÇÃO – NOTA FISCAL COMPLEMENTAR – CARVÃO VEGETAL Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 26/03/2009 ICMS – INCIDÊNCIA – BONIFICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 26/03/2009 CONSTRUÇÃO CIVIL – INSCRIÇÃO ESTADUAL CONSTRUÇÃO CIVIL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 26/03/2009 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – CORRELAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 26/03/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PERFUMARIA E COSMÉTICOS – VENDA POR MARKETING PORTA-A-PORTA Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 26/03/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – TOALHA DE PAPEL Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 26/03/2009 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 26/03/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – MATERIAL DE USO OU CONSUMO HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 26/03/2009 ICMS – BASE DE CÁLCULO – IPI SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – IPI Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 26/03/2009 SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009

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