Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 30/01/2009 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – CTRC Estadual - MG - DOE - 4 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 05/02/2009 TAXA DE INCÊNDIO – CONTRIBUINTE – CONDOMÍNIO – ÁREA CONSTRUÍDA Estadual - MG - DOE - 7 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 05/02/2009 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – MONTAGEM – NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 7 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 05/02/2009 CONSULTA INEPTA – Declara-se inepta a consulta que não descreva de forma exata o fato que lhe deu origem, em conformidade com o inciso II e parágrafo único do art. 43 do RPTA/08. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 05/02/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 7 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 06/02/2009 ICMS – COMBUSTÍVEIS – ÁLCOOL ANIDRO – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 06/02/2009 INCIDÊNCIA DO ICMS – FORNECIMENTO DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Estadual - MG - DOE - 12 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 06/02/2009 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – TRANSFERÊNCIA – SUSPENSÃO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 12 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 06/02/2009 ICMS – ALÍQUOTA – ELETRODUTO E SEUS ACESSÓRIOS Estadual - MG - DOE - 12 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 06/02/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – ARTIGOS DO VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 12 fev 2009

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