Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 300 DE 23/12/2008 COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA – RETORNO Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 301 DE 23/12/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – CALÇADOS E BOLSAS Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 302 DE 23/12/2008 CRÉDITO DE ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 303 DE 23/12/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 304 DE 23/12/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – TECIDOS, FIOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 305 DE 23/12/2008 SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - MATERIAL GRÁFICO Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 306 DE 23/12/2008 ICMS - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 307 DE 23/12/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – TECIDOS E LINHAS PARA COSTURAR Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 308 DE 23/12/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO, CALÇADOS E BOLSAS Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 309 DE 23/12/2008 ICMS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008

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