Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 270 DE 09/12/2008 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 10 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 271 DE 09/12/2008 ICMS – IMPORTAÇÃO – DESPESAS ADUANEIRAS – NOTA FISCAL COMPLEMENTAR Estadual - MG - DOE - 10 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 272 DE 09/12/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – CASQUINHA PARA SORVETE Estadual - MG - DOE - 10 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 273 DE 09/12/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – PARTES E PEÇAS – EQUIPAMENTOS Estadual - MG - DOE - 10 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 274 DE 09/12/2008 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA Estadual - MG - DOE - 9 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 275 DE 09/12/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS Estadual - MG - DOE - 10 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 276 DE 09/12/2008 ICMS – SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FRETE Estadual - MG - DOE - 10 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 277 DE 10/12/2008 CRÉDITO DE ICMS – BENS ALHEIOS – VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 11/12/2008 ICMS – ISENÇÃO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 11 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 10/12/2008 ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL - VEÍCULOS USADOS – EMPRESAS DE LEASING Estadual - MG - DOE - 11 dez 2008

Legislações