Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 21/10/2008 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – CONEXÃO E USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 22 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 21/10/2008 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – DISTRIBUIÇÃO – DIFERIMENTO – NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 22 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 22/10/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – MEDICAMENTO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 24 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 243 DE 22/10/2008 ECF – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ISSQN – ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 24 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 22/10/2008 ICMS – INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 24 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 24/10/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – REFEIÇÕES – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BRINQUEDOS – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 25 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 24/10/2008 SIMPLES NACIONAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 25 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 24/10/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PALMITO Estadual - MG - DOE - 25 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 24/10/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 25 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 24/10/2008 CRÉDITO DE ICMS – PRODUÇÃO AGRÍCOLA – INDÚSTRIA AÇUCAREIRA – USINA DE ÁLCOOL Estadual - MG - DOE - 25 out 2008

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