Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 15/10/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS Estadual - MG - DOE - 16 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 15/10/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 15/10/2008 ICMS – INCIDÊNCIA – MATERIAL GRÁFICO Estadual - MG - DOE - 16 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 16/10/2008 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 17 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 16/10/2008 CRÉDITO DE ICMS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 17 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 16/10/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 17 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 16/10/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 17 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 16/10/2008 ATIVO FINANCEIRO – OURO – MOVIMENTAÇÃO – ACOBERTAMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 17 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 16/10/2008 REGIME ESPECIAL – VIGÊNCIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 17 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 238 DE 16/10/2008 CRÉDITO DE ICMS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 17 out 2008