Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 12/09/2008 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – CARTA DE CORREÇÃO – ERRO DE VALOR OU QUANTIDADE – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 13 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 12/09/2008 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DISPENSA – CLASSIFICAÇÃO NBM/SH Estadual - MG - DOE - 13 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 18/09/2008 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VEÍCULO AUTOMOTOR USADO Estadual - MG - DOE - 20 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 19/09/2008 SIMPLES NACIONAL – IMPORTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 20 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 22/09/2008 ICMS – PED – VENDA AMBULANTE Estadual - MG - DOE - 23 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 22/09/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS DESCARTÁVEIS – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 22/09/2008 ICMS – SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 23 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 22/09/2008 SIMPLES NACIONAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 23 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 22/09/2008 ICMS – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO –DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 23 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 25/09/2008 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 26 set 2008

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