Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 02/10/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TELHA METÁLICA – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 3 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 02/10/2008 ICMS – ALÍQUOTA – INAPLICABILIDADE – PRODUTOS HIDRÁULICOS Estadual - MG - DOE - 3 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 15/10/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 15/10/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 16 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 15/10/2008 ICMS – ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 16 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 15/10/2008 ICMS – COMUNICAÇÃO – TELECOMUNICAÇÃO – CARTÕES – DISTRIBUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 16/01/2009 ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - PROCEDIMENTOS - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 16 jan 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 15/10/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 16 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 15/10/2008 CONSULTA INEPTA – Considera-se inepta a consulta que verse sobre matéria relacionada a fato submetido a conhecimento judicial ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, em conformidade com o inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 16 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 15/10/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS Estadual - MG - DOE - 16 out 2008

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