Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 25/11/2010 ICMS - ISENÇÃO - APLICABILIDADE - CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS Estadual - MG - DOE - 25 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 01/06/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CERVEJA, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E SUCO – DESTINATÁRIO – CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO Estadual - MG - DOE - 1 jun 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 29/08/2008 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ETIQUETA – DADOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 30 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 09/09/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 10 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 09/09/2008 ICMS – ALÍQUOTA – CONDUTORES ELÉTRICOS – FIOS E CABOS Estadual - MG - DOE - 10 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 12/09/2008 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – DOCUMENTOS – ASSOCIAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 12/09/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 13 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 12/09/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 13 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 12/09/2008 SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 13 set 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 12/09/2008 SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 13 set 2008

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