Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 25/07/2008 REGIME ESPECIAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 25/07/2008 REGIME ESPECIAL – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – PRODUTOS DE INFORMÁTICA – ELETROELETRÔNICOS Estadual - MG - DOE - 29 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 25/07/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 29 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 25/07/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 29 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 25/07/2008 DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – CARTA DE CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 22/08/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 22/08/2008 CRÉDITO DE ICMS – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – ÓLEO LUBRIFICANTE E GRAXA Estadual - MG - DOE - 23 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 22/08/2008 ICMS – KIT – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 22/08/2008 COMÉRCIO EXTERIOR – ICMS – EXPORTAÇÃO – FERRO GUSA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 23 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 22/08/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 ago 2008

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