Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 22/08/2008 CRÉDITO DE ICMS – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 23 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 22/08/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – LEITE Estadual - MG - DOE - 23 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 28/08/2008 CONSULTA INEPTA – Deve ser declarada inepta a Consulta que não versar sobre dúvida acerca da aplicação da legislação tributária, consoante caput do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 28/08/2008 CRÉDITO DE ICMS – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 28/08/2008 ICMS – COMUNICAÇÃO – TELECOMUNICAÇÃO – CRÉDITO PRÉ-PAGO – DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 29 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 28/08/2008 ICMS – NÃO-INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – USINAGEM Estadual - MG - DOE - 29 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 06/11/2008 ICMS - CARVÃO VEGETAL - FINOS DE CARVÃO (MOINHA) Estadual - MG - DOE - 6 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 28/08/2008 ICMS – IMUNIDADE – APOSTILAS DIDÁTICAS Estadual - MG - DOE - 29 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 28/08/2008 SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 28/08/2008 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATIVIDADE SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS Estadual - MG - DOE - 29 ago 2008

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