Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 16/09/2010 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - ARQUIVO ELETRÔNICO SINTEGRA - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 16 set 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 07/07/2008 SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 8 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 15/07/2008 ICMS – ISENÇÃO – PRODUTO RESULTANTE DO TRABALHO RELACIONADO COM A REEDUCAÇÃO DE DETENTOS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 16 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 15/07/2008 ICMS – ALÍQUOTA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DE AUTOMAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 15/07/2008 ICMS – ALÍQUOTA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DE AUTOMAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 15/07/2008 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – TRANSPORTE PARCELADO Estadual - MG - DOE - 16 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 15/07/2008 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO – FALTA DE PREVISÃO REGULAMENTAR Estadual - MG - DOE - 15 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 15/07/2008 DOCUMENTO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 3111/2000 – MOVIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL DE USO OU CONSUMO – FUNDAÇÃO PÚBLICA Estadual - MG - DOE - 16 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 15/07/2008 CRÉDITO DE ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS Estadual - MG - DOE - 16 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 15/07/2008 ECF – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 16 jul 2008

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