Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 12/06/2008 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 13 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 12/06/2008 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 18/06/2008 ICMS – DIFERIMENTO – RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Estadual - MG - DOE - 19 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 18/06/2008 SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 19 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 18/06/2008 ITCD - FIDEICOMISSO - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 19 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 19/06/2008 DOCUMENTO FISCAL – LIVRO FISCAL – ESCRITURAÇÃO POR PED Estadual - MG - DOE - 20 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 19/06/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – IMPORTAÇÃO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 20 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 19/06/2008 LEITE – RECOLHIMENTO ANTECIPADO –OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 20 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 26/06/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – CALÇADOS Estadual - MG - DOE - 27 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 26/06/2008 ICMS – INCIDÊNCIA – MONTAGEM Estadual - MG - DOE - 27 jun 2008