Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 26/05/2008 CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 26/05/2008 ICMS – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – VENDA À ORDEM – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 27 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 26/05/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 27/05/2008 Rep. - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - PRODUTOS DO VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 13 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 26/05/2008 REGIME ESPECIAL – DIFERIMENTO – ELETROELETRÔNICOS Estadual - MG - DOE - 27 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 26/05/2008 ICMS – COMUNICAÇÃO – INSCRIÇÃO ESTADUAL – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 27 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 28/08/2008 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 ago 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 04/06/2008 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 06/06/2008 ICMS – CONTRIBUINTE – CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 06/06/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – BASE DE CÁLCULO – MVA Estadual - MG - DOE - 7 jun 2008

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