Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 23/04/2008 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – DOCUMENTO FISCAL – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 23 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 23/04/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FILMES FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2008 ICMS – VENDA À ORDEM – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 23 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 07/05/2008 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 7 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 07/05/2008 REGIME ESPECIAL – PRORROGAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 07/05/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETE Estadual - MG - DOE - 7 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 07/05/2008 ICMS – SUSPENSÃO – RETORNO DE MERCADORIA NÃO APLICADA EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 07/05/2008 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS Estadual - MG - DOE - 7 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 07/05/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO – PRAZO DE RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 7 mai 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 12/05/2008 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA – PROTOCOLO ICM 12/84 Estadual - MG - DOE - 13 mai 2008

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