Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 05/04/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 5 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 05/04/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – CARNE BOVINA – OPÇÃO – VEDAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS Estadual - MG - DOE - 5 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 11/04/2008 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 12 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 11/04/2008 ICMS – DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS Estadual - MG - DOE - 12 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 11/04/2008 DOCUMENTO FISCAL – PED – ARQUIVO ELETRÔNICO – REGISTRO TIPO 54 Estadual - MG - DOE - 12 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 11/04/2008 CONSULTA INEPTA – A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária em relação a fato concreto de interesse do contribuinte do ICMS ou entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/08. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 11/04/2008 ICMS – ISENÇÃO – VENDA DE VEÍCULO PARA A PMMG Estadual - MG - DOE - 12 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 23/04/2008 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 23 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 23/04/2008 COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO – CAFÉ Estadual - MG - DOE - 23 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 23/04/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 abr 2008

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