Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 02/04/2008 ICMS – CRÉDITO – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 02/04/2008 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 02/04/2008 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 3 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 02/04/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – MEDICAMENTOS GENÉRICOS Estadual - MG - DOE - 3 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 02/04/2008 CONSULTA INEPTA – Declara-se inepta a presente consulta, nos termos do inciso III, art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, por deixar de observar exigência constante no caput do art. 37 do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 29/04/2008 ICMS – IMPORTAÇÃO – DESPESAS ADUANEIRAS – NOTA FISCAL COMPLEMENTAR Estadual - MG - DOE - 29 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 02/04/2008 SIMPLES MINAS – RECEITA PRESUMIDA – IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 02/04/2008 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 3 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 02/04/2008 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 abr 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 02/04/2008 ICMS – DIFERIMENTO – INAPLICABILIDADE – ESCÓRIA Estadual - MG - DOE - 3 abr 2008

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